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Termos do Programa de Indicações do G Suite

Este Contrato do Programa de Indicações do G Suite ("Contrato") é celebrado entre a Google Inc. (o "Google") e a parte relacionada que está executando este Contrato (o "Participante"). Este Contrato rege a participação do Participante no Programa de Indicações do G Suite descrito neste documento (o "Programa"). O usuário representa e garante que: (i) tem total autoridade legal para firmar este Contrato; (ii) leu e compreendeu o Contrato; e (iii) concorda com os termos do Contrato. Se o usuário não tem autoridade legal para firmar este Contrato ou não concorda com seus termos, não clique na opção para aceitar este Contrato abaixo.

Este Contrato é válido entre o Participante e o Google a partir da data em que o Participante aceita eletronicamente o presente Contrato.

1. Definições

“URL Personalizado" refere-se ao URL exclusivo ou widget do Domains a ser fornecido pelo Google ao Participante e que correlacionará as Indicações Qualificadas apresentadas pelo Participante com a conta do Programa do Participante.

"Widget do Domains" refere-se a um widget JavaScript que pode ser incorporado e permite aos usuários registrar nomes de domínio e adquirir os Serviços em um website do Participante. O uso está sujeito aos Termos e Condições do Widget do Google Domains encontrados em https://developers.google.com/domains/widget/terms.

"Indicação Qualificada" refere-se a um novo cliente em potencial para a compra online direta dos Serviços do Google, sem o envolvimento das Indicações Não Qualificadas.

"Serviços do G Suite" ou "Serviços" referem-se aos Serviços Principais do G Suite, geralmente vendidos pelo Google como G Suite e descritos mais detalhadamente em https://gsuite.google.com/intl/pt-BR/terms/user_features.html. O URL e a descrição dos Serviços (incluindo a marca de tais serviços) podem ser atualizados periodicamente pelo Google.

"Incentivos" referem-se a cupons resgatáveis ou incentivos oferecidos pelo Google ao Participante para distribuição para as Indicações Qualificadas em conexão com a compra dos Serviços.

"Indicações não Qualificadas" referem-se a oficiais do governo, entidades do governo ou controladas pelo governo e seus funcionários, partidos políticos e candidatos, clientes de revendedores dos Serviços e quaisquer outros indivíduos ou entidades que já estejam nos sistemas do Google e representantes, agentes ou funcionários do Google.

"Participante" refere-se a um membro do Programa que possui um local principal de trabalho ou residência no Território que seja uma empresa, entidade ou outro indivíduo com um número de identificação fiscal válido, não podendo incluir (i) oficiais do governo, entidades do governo ou controladas pelo governo e seus funcionários, (ii) partidos políticos e candidatos e (iii) representantes, agentes ou funcionários do Google. Para fins de clareza, e sujeito a compliance com este Contrato, revendedores do Google e funcionários, representantes e/ou agentes de revendedores do Google podem participar do Programa.

"Guia do Programa" refere-se a qualquer conjunto de termos aplicáveis do Programa, além do presente Contrato, que o Google pode disponibilizar para o Participante por meio do Portal de Recursos e que regerá a participação contínua do Participante no Programa.

"Indicação" refere-se a um novo cliente em potencial dos Serviços que é apresentado para o Google pelo Participante, por meio de seu URL Personalizado.

"Taxas de Indicação" referem-se às taxas a serem pagas pelo Google para o Participante por Indicações Qualificadas que resultaram em uma Transação Válida.

"Portal de Recursos" refere-se ao website fornecido pelo Google ao Participante, que contém ferramentas de recursos e informações do Programa.

"Território" está limitado às regiões geográficas listadas na seção "Américas" do URL a seguir (ou um URL alternativo designado pelo Google): https://gsuite.google.com/intl/pt-BR/landing/partners/referral/countries.html.

"Transação Válida" é uma venda fechada de Serviços originada pelo URL Personalizado de um Participante, realizada on-line e diretamente entre uma Indicação Qualificada e o Google em compliance com os requisitos para o pagamento das Taxas de Indicação.

2. Descrição Geral do Programa. Em compliance com este Contrato, o Participante promoverá os Serviços somente para Indicações Qualificadas cujo local principal de atuação esteja dentro do Território. O Participante não comercializará os Serviços para Clientes não Qualificados. O Google fornecerá ao Participante um URL Personalizado para o propósito de correlacionar quaisquer Indicações Qualificadas, resultando em uma Transação Válida no âmbito do presente Contrato. O Google pode conceder incentivos ao Participante de acordo com as restrições e as diretrizes do presente Contrato. Conforme o caso, e sujeito aos requisitos aqui presentes, o Participante pode incluir em seu website e nos materiais de marketing dos Serviços o URL Personalizado fornecido pelo Google. Uma transação válida precisa sempre se originar do URL Personalizado do Participante a fim de se qualificar para as Taxas de Indicação.

O Google pode optar por criar um Guia de Programa aplicável, que pode incluir atualizações de Taxas de Indicação aplicáveis, Incentivos e outros detalhes relevantes do Programa. Os termos de tal Guia de Programa fazem parte do Contrato e controlarão qualquer termo conflitante no corpo do presente Contrato.

3. Distribuição de URL Personalizado e Incentivos. O Participante empenhará seus melhores esforços para distribuir ou fornecer acesso ao URL Personalizado e aos Incentivos: (a) somente para Indicações Qualificadas; e (b) somente depois que o Google tiver aprovado a distribuição, fornecendo ao Participante o URL Personalizado e quaisquer Incentivos aplicáveis. Todos os materiais de marketing, incluindo, sem limitação, o texto de e-mails de distribuição, se aplicável, precisam estar (i) estritamente de acordo com quaisquer instruções do Programa fornecidas pelo Google, (ii) em conformidade com os Termos e Condições do presente Contrato e todas as leis e regulamentos governamentais aplicáveis de marketing, privacidade e proteção de dados. Qualquer distribuição de e-mail precisa: (x) oferecer aos destinatários a capacidade de desativar comunicações futuras do Participante; e (y) conter os Termos e Condições do Google que regem quaisquer Incentivos quando oferecidos. A pedido do Google, o Participante bloqueará a distribuição do URL Personalizado e dos Incentivos para as partes, conforme designação e a exclusivo critério do Google, de acordo com as leis aplicáveis.

4. Compliance. Além das demais exigências legais do presente Contrato, o Participante concorda expressamente em obedecer ao seguinte:

  • 4.1 Leis Antissuborno e Denúncias. O Participante concorda com todas as leis públicas e comerciais antissuborno aplicáveis ("Leis Antissuborno"), incluindo a Lei de Práticas de Corrupção no Exterior dos Estados Unidos, de 1977, e a Lei de Suborno do Reino Unido, de 2010, que proíbem ofertas corruptas de qualquer item de valor, de maneira direta ou indireta, a qualquer indivíduo, incluindo funcionários do governo, para fazer transações ou adquirir qualquer outra vantagem comercial imprópria. "Funcionários do governo" inclui qualquer funcionário do governo; candidato a cargos públicos; e funcionários de empresas estatais ou controladas pelo governo, organizações internacionais públicas e partidos políticos. Além disso, o Participante não fará quaisquer pagamentos de facilitação, que são definidos como pagamentos que induzem funcionários a desempenharem funções de rotina que eles já sejam obrigados a executar. Se o Participante tomar conhecimento de atividades suspeitas, ilegais ou fraudulentas que ocorram em relação a este Contrato, o Participante denunciará a atividade suspeita ou fraudulenta ao Google no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da identificação da atividade suspeita ou fraudulenta por meio do formulário https://gsuite.google.com/intl/pt-BR/landing/partners/referral/contact.html.
  • 4.2 Leis de Controle de Exportação. O Participante obedecerá a todas as leis e normas de controle de exportação e reexportação aplicáveis, incluindo (i) as Normas de Administração de Exportação ("EAR") estabelecidas pelo Departamento de Comércio dos EUA, (ii) sanções comerciais e econômicas estabelecidas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento de Tesouro dos EUA e (iii) as Normas sobre Tráfego Internacional de Armas ("ITAR") estabelecidas pelo Departamento de Estado dos EUA.
  • 4.3 Política de Uso Aceitável. O Participante não enviará, postará, transmitirá ou utilizará qualquer conteúdo fornecido pelo Google, incluindo o nome do Google ou os Serviços, em conexão com quaisquer materiais, sites ou de outro modo que: (i) gere ou facilite e-mails comerciais em massa não solicitados; (ii) possibilite ou incentive a violação dos direitos legais de terceiros; (iii) tenha fins ilegais, de infração, invasão, difamação ou fraude; (iv) contenha conteúdo obsceno ou pornográfico.
  • 4.4 Certificação. O Participante representa, garante e certifica ao Google que: (i) tem autoridade legal para celebrar estes termos e participar do Programa; (ii) seu contrato empregatício (se aplicável) não restringe sua participação no Programa, e se o Participante também é um representante, agente ou funcionário de um revendedor do Google, também obteve consentimento válido do empregador para participar; (iii) cada Indicação enviada pelo Participante será enviada em boa fé como uma Indicação Qualificada; e (iv) obedecerá a todas as leis e regulamentos governamentais aplicáveis, incluindo, sem limitação, os itens descritos acima nesta Seção 4.

5. Rescisão e Modificação dos Termos. O Google pode, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, (i) modificar ou atualizar os termos, incluindo, sem limitação, o Programa, o presente Contrato e os Incentivos (e os Termos e Condições vigentes associados) e disponibilizar tais termos modificados ou atualizados por escrito ou (ii) revogar a conta do Participante e/ou rescindir a participação deste no Programa. Se o Google fornecer ao Participante um URL Personalizado atualizado ou Incentivos (e os Termos e Condições aplicáveis), o Participante concorda que começará a usar e estará sujeito a essas versões atualizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após recebê-las.

6. Características da Marca. Cada parte terá todos os direitos, títulos e interesses relacionados aos nomes, marcas registradas, marcas de serviços, logotipos e nomes de domínio garantidos periodicamente ("Características da Marca"). Sujeito aos Termos e Condições do Contrato (incluindo, sem limitação, a frase a seguir), o Google concede ao Participante uma licença não exclusiva e não sublicenciável durante a Vigência para exibir as Características da Marca do Google apenas na medida em que elas sejam fornecidas pelo Google para uso com o Programa, conforme indicado por meio do Portal de Recursos e unicamente para o propósito limitado de promoção dos Serviços de modo consistente com o presente Contrato. Além disso, todo o uso das Características da Marca do Google é de critério exclusivo do Google e está sujeito às diretrizes de uso da Característica da Marca atuais, localizadas no momento em https://www.google.com/intl/pt-BR/permissions/linking-to-google.html Tal URL pode ser atualizado periodicamente pelo Google.

Sujeito aos Termos e Condições do Contrato, o Participante concede ao Google uma licença não exclusiva e não sublicenciável durante a Vigência para exibir as Características da Marca do Participante exclusivamente com fins de comercialização do Programa ou de outra forma mutuamente acordada (e-mail permitido).

7. Pagamento.

  • 7.1 Taxas de Indicação. O Google pagará ao Participante uma taxa única por cada usuário final da Indicação Qualificada que resultar em uma Transação Válida, até o limite de 100 (cem) usuários finais por Transação Válida, no valor descrito no URL https://gsuite.google.com/intl/pt-BR/landing/partners/referral/countries.html ou em outro URL designado pelo Google. A Taxa de Indicação e a moeda relevante da Taxa de Indicação serão determinadas de acordo com o país onde o Participante está localizado. As Taxas de Indicação também podem variar de acordo com a localização da Indicação Qualificada. As Taxas de Indicação serão calculadas com base na menor quantidade de usuários finais de Indicação Qualificada adquirida durante o período que se inicia no 15º (décimo quinto) dia do pagamento dos Serviços iniciais até a conclusão do período de 120 (cento e vinte) dias descrito no item (d) abaixo, desde que todos os outros requisitos de Transação Válida sejam cumpridos. Uma Transação Válida só ocorrerá quando uma Indicação Qualificada: (a) for registrada on-line diretamente com o Google por meio de um instrumento de pagamento válido para a compra de Serviços; (b) a compra se originar de um URL Personalizado correlacionado à conta do Participante; (c) ainda não tiver, direta ou indiretamente, uma assinatura de Serviços; (d) tiver sido faturada para e de quem o Google recebeu o pagamento, pelo menos por um período mínimo de 120 dias por uma assinatura no mesmo domínio primário de Serviços; e (e) quando tudo o que foi citado anteriormente ocorrer durante o período de participação do Participante no Programa. O Google pode, a seu exclusivo critério, aumentar prospectivamente ou diminuir os montantes das Taxas de Indicação, mediante notificação por escrito (e-mail/comunicação eletrônica permitida) para o Participante, ou atualizar o presente Contrato e/ou qualquer Guia de Programa aplicável. O Google reserva-se o direito, ao seu exclusivo critério, de não pagar quaisquer Taxas de Indicação ao Participante quando determinar que as ações do Participante não são consistentes com a intenção deste Programa.
  • 7.2. Incentivos. O Google pode optar por fornecer ao Participante os Incentivos a serem oferecidos às Indicações Qualificadas do Participante periodicamente. A utilização de quaisquer Incentivos aplicáveis estará sujeita aos Termos e Condições vigentes fornecidos pelo Google.
  • 7.3. Processo de Pagamento. Para receber quaisquer Taxas de Indicação, primeiro o Participante precisa preencher o formulário de pagamento de fornecedor obrigatório, conforme exigido pelo Google, e manter uma conta bancária válida dentro do Território. O Google pagará as Taxas de Indicação ao Participante por meio de um depósito direto ou uma transferência eletrônica de fundos em dólar americano para a conta bancária indicada pelo Participante durante o processo de registro no Programa e pelo preenchimento do formulário de pagamento de fornecedor exigido. As Taxas de Indicação acima não incluem impostos, e o Google pode reter ou cobrar impostos, se determinado pela lei. Pode ser necessária a aceitação de condições de pagamento adicionais pelo Participante para o pagamento das Taxas de Indicação na conta bancária do Participante. As Taxas de Indicação serão emitidas para o Participante mensalmente. Todos os valores referenciados ou a pagar nos termos do presente Contrato são em dólar americano, salvo notificação contrária do Google.

    O Participante é o único responsável por garantir que suas informações bancárias estejam corretas e atualizadas. O Google não será responsável por quaisquer pagamentos não recebidos devido à falta de informações bancárias corretas e completas por parte do Participante ou de qualquer outra informação relevante exigida.

    O Google reserva-se o direito, ao seu exclusivo critério, de alterar os Termos e Condições do processo de pagamento ao Participante.

8. Restrições. O Participante não realizará as ações descritas a seguir e também não permitirá que terceiros as realizem: (a) "enquadrar", reduzir, remover ou de qualquer outra forma prejudicar a exibição completa de qualquer página da Web do Google; (b) fazer com que hiperlinks para páginas do website do Google criem uma nova janela no navegador; ou (c) exibir as páginas do Google ou as Características da Marca de maneira distorcida ou reduzida.

9. Vigência; Rescisão. A Vigência continuará até a rescisão por qualquer das partes aqui referidas. Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato imediatamente com ou sem justa causa, mediante notificação por escrito à outra parte (aviso por e-mail permitido). Após o término ou a rescisão do presente Contrato, todas as licenças e direitos concedidos terminarão, e cada uma das partes não terá direito de usar as Características da Marca da outra parte. Em caso de rescisão, o Participante só receberá as Taxas de Indicação que foram obtidas na íntegra por uma Transação Válida que ocorreu antes da data de rescisão efetiva. Notificações de rescisão ao Google precisam ser enviados por meio do formulário em https://gsuite.google.com/intl/pt-BR/landing/partners/referral/contact.html.

10. Confidencialidade. O Participante não pode divulgar a terceiros os termos, as condições ou a existência de qualquer aspecto do Programa que não seja público, a não ser para seus consultores profissionais sob estrito dever de confidencialidade ou conforme necessário em obediência à legislação.

11. Exoneração de Responsabilidade; Limitação de Responsabilidade. CADA PARTE SE EXONERA DE TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DE NÃO VIOLAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, COMERCIALIDADE E ADEQUAÇÃO PARA QUALQUER FINALIDADE. ENQUANTO PERMITIDO, O PROGRAMA E O URL PERSONALIZADO SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE ESTÃO", POR OPÇÃO E RISCO DO PARTICIPANTE, E O GOOGLE NÃO GARANTE QUAISQUER RESULTADOS. EXCETO POR (I) VIOLAÇÕES DA SEÇÃO 4 (COMPLIANCE); (ii) VIOLAÇÕES DA SEÇÃO 6 (CARACTERÍSTICAS DA MARCA); E A (iii) SEÇÃO 12 (INDENIZAÇÃO), ENQUANTO PERMITIDO, INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA OU DO TIPO DE AÇÃO JUDICIAL: (A) NENHUMA PARTE PODE SER RESPONSABILIZADA DE ACORDO COM ESTE CONTRATO OU COM A EXECUÇÃO DELE POR QUAISQUER DANOS QUE NÃO SEJAM DIRETOS, MESMO QUE A PARTE ESTEJA CIENTE OU DEVA SABER QUE TAIS DANOS SÃO POSSÍVEIS E MESMO QUE OS DANOS DIRETOS NÃO SATISFAÇAM A UMA MEDIDA JUDICIAL, E (B) NENHUMA PARTE PODE SER RESPONSABILIZADA POR DANOS, DE ACORDO COM ESTE CONTRATO, PELA SOMA DE MAIS DO QUE O VALOR PAGO PELO GOOGLE AO PARTICIPANTE, DE ACORDO COM ESTE CONTRATO, NOS TRÊS MESES ANTERIORES À DATA DA ATIVIDADE QUE DÁ ORIGEM À PRIMEIRA AÇÃO JUDICIAL.

12. Indenização. O Participante defenderá, indenizará e isentará o Google, seus afiliados, diretores, oficiais e funcionários de quaisquer responsabilidades, danos, perdas, custos, taxas (incluindo taxas legais) e despesas relacionadas a qualquer alegação ou procedimento legal de terceiros decorrentes de: (a) a participação do Participante no Programa; (b) os websites do Participante, as Características da Marca do Participante e a utilização pelo Google de qualquer conteúdo do Participante (desde que essa utilização obedeça aos requisitos do Contrato); e (c) a violação de qualquer representação ou garantia do Contrato pelo Participante.

13. Representações e Garantias. O Participante garante que (a) utilizará todas as informações fornecidas pelo Google (incluindo, sem limitação, as Características da Marca do Google) em compliance com a legislação aplicável; (b) exibirá de forma clara e visível o texto dos Termos e Condições aplicáveis aos Incentivos concedidos aos Clientes de acordo com o presente Contrato; e (c) conduzirá todas as atividades conforme o presente Contrato de acordo com a legislação aplicável.

14. Legislação Vigente e Arbitragem.

  • 14.1 Legislação Vigente. TODAS AS AÇÕES JUDICIAIS DECORRENTES OU RELACIONADAS A ESTE CONTRATO OU QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS DO GOOGLE (INCLUINDO QUALQUER DISPUTA RELACIONADA À INTERPRETAÇÃO OU EXECUÇÃO DESTE CONTRATO) ("Disputa") SERÃO REGIDAS PELAS LEIS DO ESTADO DA CALIFÓRNIA, EUA, EXCLUINDO-SE AS REGRAS SOBRE CONFLITOS DE LEIS DESSE ESTADO.
  • 14.2 Arbitragem e Disputas. (a) As partes tentarão de boa fé resolver qualquer Disputa dentro de 30 (trinta) dias após o surgimento da Disputa. Se a Disputa não for resolvida dentro de 30 (trinta) dias:
    • (A) América do Norte. Todas as Disputas que surjam no Território dentro dos limites da região geográfica da América do Norte (definida como os Estados Unidos e o Canadá), decorrentes ou relacionadas ao assunto deste Contrato, serão litigadas exclusivamente no Tribunal de Santa Clara, Califórnia, EUA, e todas as partes concordam com a jurisdição legal desse tribunal;
    • (B) Outros. Todas as Disputas que surgirem nos limites do Território geográfico do Brasil, Chile, Colômbia e México, decorrentes ou relacionadas ao assunto deste Contrato, serão resolvidas por arbitragem pelo Centro Internacional para a Resolução de Disputas da Associação Americana de Arbitragem de acordo com suas Regras Comerciais Expeditas, em vigor a partir da data do presente Contrato ("Regras"). Para efeitos dos procedimentos de arbitragem: (i) As partes selecionarão mutuamente um árbitro. A arbitragem será conduzida em inglês no Condado de Santa Clara, Califórnia, EUA. (ii) É possível que o árbitro não decida por equidade. (iii) Sujeito aos requisitos de confidencialidade na Subseção (v) abaixo, qualquer das partes pode requerer de qualquer tribunal competente a emissão de qualquer ordem necessária para proteger os direitos ou a propriedade de tal parte. Essa petição não será considerada uma violação ou renúncia a esta seção de legislação aplicável e arbitragem nem afetará os poderes do árbitro, incluindo o poder de rever a decisão judicial. As partes estipulam que os tribunais do Condado de Santa Clara, Califórnia, EUA, são competentes para conceder qualquer ordem de acordo com a presente Subseção (iii). (iv) A sentença arbitral será final e vinculativa para as partes, e a execução dessa sentença poderá ser apresentada em qualquer tribunal competente, incluindo qualquer tribunal com jurisdição sobre qualquer uma das partes ou sua propriedade. (v) Qualquer processo de arbitragem conduzido de acordo com a presente Seção será considerado informação confidencial, incluindo (1) a existência do processo, (2) quaisquer informações divulgadas durante o processo e (3) todas as comunicações verbais ou documentos relacionados ao processo. As partes também poderão divulgar as informações descritas na presente Subseção (v) a um tribunal competente, se necessário para registrar qualquer ordem de acordo com a Subseção (iii) ou executar qualquer decisão arbitral, mas as partes precisarão solicitar que esses processos judiciais sejam conduzidos em câmara (em particular). (vi) As partes pagarão os honorários do árbitro, os honorários e as despesas dos peritos nomeados, e as despesas administrativas do centro de arbitragem de acordo com as Regras. Na decisão final, o árbitro determinará a obrigação da parte perdedora de reembolsar o montante pago antecipadamente pela parte vencedora por essas taxas. (vii) Cada parte arcará com os honorários e as despesas dos próprios advogados e especialistas, independentemente da decisão final do árbitro em relação à Disputa.

15. Diversos. Todas as notificações, salvo estipulação em contrário, precisam ser por escrito e dirigidas ao conhecimento do Departamento Jurídico da outra parte e o ponto de contato principal. A notificação será considerada dada quando entregue (a) quando verificada por recibo se for enviada por mensageiro pessoal, mensageiro expresso ou correio ou (b) quando verificada pelo recebimento automático de registros eletrônicos se for enviada por fax ou e-mail. O Participante não cederá ou transferirá direitos nem delegará obrigações de acordo com o Contrato, no todo ou em parte, e qualquer tentativa de fazê-lo será nula e sem efeito. O Contrato não se destina a beneficiar, nem deve dar origem a quaisquer direitos de terceiros. As partes são prestadores de serviços independentes e o Contrato não cria qualquer agência, parceria ou joint venture. Nenhuma das partes é responsável por cumprimento inadequado motivado por uma condição que estava além do controle razoável da parte. O descumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia. Se qualquer disposição for considerada não executável, o restante das disposições permanecerá vigente. Em caso de rescisão ou término do Contrato, as Seções 5, 9, 10, 11 e 12 deverão prevalecer. Este Contrato constitui o acordo integral entre as partes com relação ao seu objeto e substitui todos os acordos anteriores ou contemporâneos sobre o assunto. Qualquer alteração precisa ser feita por escrito e assinada por ambas as partes (formato eletrônico aceitável).

Após o envio, você receberá em sua Caixa de entrada um link de indicação exclusivo e instruções sobre as próximas etapas. Para receber os pagamentos, você precisará de uma conta bancária válida que aceite depósitos diretos.